1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais
A utilização do website, incluindo acesso, navegação e realização de compras, implica o conhecimento e aceitação dos termos descritos nas presentes condições de venda e utilização do website.
Os seguintes termos e condições regem a utilização, acesso, navegação e a realização de compras no website www.coin-leader.com, doravante denominado “website”, da COIN LEADER – Numismática, Unipessoal Lda., doravante designada “COIN LEADER”, com sede na Avenida do Atlântico, n.º 16, Edifício Panoramic, 14.º Piso, escritório 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial 517420716.
A utilização do domínio www.coin-leader.com obedece aos termos e condições de venda e utilização do website e à lei portuguesa, pela qual se rege.
As atuais condições podem ser alteradas unilateralmente pela COIN LEADER, sendo aplicáveis ao Utilizador aquelas que estiverem em vigor no momento da compra do produto. A responsabilidade pela consulta regular dos Termos e Condições de Venda e Utilização do Website é do Utilizador, sendo recomendável a leitura prévia e periódica destas condições. Quaisquer alterações serão notificadas através da publicação da respetiva versão atualizada no website.
O Utilizador — todo aquele que acede, navega ou utiliza os serviços disponíveis para efeitos de informação e aquisição de produtos — compromete-se a utilizar o website apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas. A COIN LEADER reserva-se expressamente o direito de suspender ou cancelar a conta de acesso de um Utilizador, caso sejam detetados atos, dados ou informações fraudulentas, assim como anular quaisquer aquisições que sejam falsas ou ilícitas.
O Utilizador deverá fornecer todas as informações necessárias para concluir a sua encomenda, estando estas sujeitas, na parte em que lhes seja aplicável, à Política de Privacidade da COIN LEADER.
Para realizar a compra de produtos, é necessário que o Utilizador seja maior de idade — idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos —, caso contrário, será necessário obter autorização dos seus representantes legais. As informações fornecidas pelo Utilizador têm plenos efeitos legais, e o Utilizador reconhece as aquisições eletrónicas, não podendo a falta de assinatura ser alegada como motivo para o incumprimento das obrigações assumidas.
2. Celebração do Contrato
A receção da confirmação da encomenda pela COIN LEADER, transmitida pelo Utilizador, por via eletrónica, quando seleciona Finalizar a Encomenda, determina a celebração do contrato com a COIN LEADER, comprometendo-se esta a fornecer os produtos ao Utilizador de acordo com as disposições estabelecidas nestes Termos e Condições de Venda, exceto nos casos em que a COIN LEADER se reserve o direito de não dar seguimento a pedidos de indivíduos que não efetuem o pagamento.
Após Finalizar a Encomenda, o Utilizador receberá e-mail com todos os detalhes relativos à encomenda, bem como dados para efetuarem o pagamento (os fornecedores ou emissores dos meios de pagamento disponibilizados podem ter políticas de segurança e medidas antifraude que estabelecem regras específicas para a aceitação de ordens de pagamento. A COIN LEADER não tem qualquer influência na criação dessas regras.
A submissão da confirmação do pedido, ao Finalizar a Encomenda, implica o pleno conhecimento e aceitação por parte do Utilizador destes Termos e Condições de Venda, bem como das informações adicionais contidas nas páginas do website acessíveis e vinculadas por meio de links, como por exemplo a página de Política de Cookies, parte integrante da Política de Privacidade.
3. Obrigações do Utilizador
O Utilizador compromete-se a: (i) facultar os dados pessoais e moradas corretas (não são aceites encomendas para entrega em apartados); (ii) não utilizar identidades falsas; e (iii) respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a COIN LEADER declina quaisquer responsabilidades.
É expressamente vedada a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
Ao validar o pedido de encomenda, o Utilizador estará a aceitar os termos e condições de venda vigentes na data da validação da encomenda.
É importante que todos os utilizadores compreendam e aceitem que a COIN LEADER pode recusar ou cancelar quaisquer transações que possam levantar suspeitas de atividades ilícitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
4. Informações e Declarações sobre os Produtos
A COIN LEADER comercializa os produtos anunciados no website como parte da sua atividade comercial, estando todos os pedidos sujeitos à disponibilidade dos mesmos.
As imagens usadas para representar os produtos no website e em outros meios digitais são representações visuais, podendo haver variações nas cores entre as imagens e os produtos reais. É de realçar que o diâmetro das moedas varia, embora no website aparentem todas o mesmo tamanho. Consultar sempre todas as características do produto, no separador Informação Adicional, é uma prática de extrema importância.
Todas as informações dos produtos apresentadas no website, nomeadamente, preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela COIN LEADER, sem aviso prévio.
Os produtos adquiridos através do website estão disponíveis para entrega em Portugal — incluindo Ilhas dos Açores e da Madeira —, bem como na União Europeia, com exceção de Chipre e Malta. Para mais informações sobre os termos, condições e custos de envio, consulte a secção seguinte, bem como a Política de Envio e Pagamento.
5. Preços e Política de Envio e Pagamento
A COIN LEADER reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento.
Os preços apresentados no website são em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, aos quais acrescem os respetivos custos com os portes de envio. Antes da fase final de finalização da compra, o preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de envio são devidamente discriminados.
A validade dos preços apresentados numa página atualizada é a única considerada, excluindo-se as informações em cache e páginas não atualizadas que possam mostrar preços que já não estão em vigor.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
IMPORTANTE: consultar página de Política de Envio e Pagamento, que faz parte integrante destes termos e condições de venda e utilização do website. Ao aceitar os termos e condições de venda e utilização do website, está simultaneamente a aceitar a Política de Envio e Pagamento.
6. Responsabilidades
O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do website em questão é da sua inteira responsabilidade e risco. A COIN LEADER apenas será responsável por eventuais danos que o Utilizador possa sofrer devido a uma conduta dolosa da sua parte.
A COIN LEADER assume apenas uma obrigação de meio em todas as fases de acesso ao website, no processo de encomenda, entrega e apoio ao Utilizador (Cliente). Assim, sua responsabilidade não se estende a quaisquer inconvenientes ou danos inerentes ao uso da internet, incluindo interrupções de serviço, intrusões externas, presença de vírus informáticos ou eventos de força maior, conforme a legislação aplicável.
Além disso, a COIN LEADER não assume responsabilidade pelos conteúdos e materiais fornecidos em outros websites, sobre os quais não possui controle, e declina expressamente qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização desses websites.
A COIN LEADER não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações se estes forem devidos a eventos fora de seu controle razoável, incluindo eventos de força maior, como atos imprevisíveis, omissões ou acidentes que impeçam o cumprimento pontual das obrigações contratuais. Durante o período em que persistir o evento de força maior, as obrigações da COIN LEADER serão suspensas. A COIN LEADER terá a possibilidade de estender o prazo para cumprir tais obrigações por um período igual à duração do evento de força maior, sem a obrigação de pagamento de qualquer compensação ou indemnização. A COIN LEADER compromete-se a utilizar todos os meios legais razoáveis ao seu alcance para encerrar o evento de força maior ou encontrar uma solução para cumprir suas obrigações.
7. Comunicações
O Utilizador concorda em receber todas as comunicações e/ou notificações referentes à COIN LEADER na morada, número de telefone e/ou endereço de e-mail indicados durante o processo da encomenda e/ou subscrição da Newsletter.
A qualquer momento, é possível solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações utilizando o Formulário de Contacto ou selecionando a opção “Não receber a Newsletter” presente em cada Newsletter.
IMPORTANTE: consultar a Política de Privacidade, parte integrante destes termos e condições de venda e utilização do website.
8. Propriedade Intelectual
O website é uma plataforma registada e o serviço prestado é da responsabilidade da COIN LEADER.
O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O utilizador reconhece que todo o conteúdo presente em publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está sujeito a proteção pelas leis de direitos de autor e direitos conexos, leis de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade. Assim, qualquer utilização desses conteúdos só pode ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.
O utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos mencionados anteriormente, incluindo a abstenção de realizar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos. Isso inclui a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a disponibilização ao público desses conteúdos, bem como qualquer outro ato não autorizado que tenha por objeto os mesmos conteúdos.
9. Suspensão e Desativação do Website
O acesso total ou parcial ao website pode ser suspenso por decisão da COIN LEADER, em caso de força maior, condições climáticas adversas, estado de emergência nacional ou local, dificuldades informáticas ou técnicas, dificuldades relacionadas com a infraestrutura das redes de telecomunicações, greve, sem que esta lista seja exaustiva.
O acesso ao website pode ser interrompido a qualquer momento, sem aviso prévio, por motivos de manutenção, e a página pode sofrer alterações e melhorias, incluindo funcionalidades, sem notificação prévia, sem que o utilizador possa alegar prejuízo algum.
10. Direito de Livre Resolução do Consumidor
O Consumidor possui, nos termos da lei aplicáveis, o direito de resolução contratual, sem necessidade de pagar compensação ou justificar o motivo, que deverá ser exercido por escrito através do e-mail info@coin-leader.com (ser-lhe-á enviado, sem demora, aviso de confirmação de receção da resolução), carta (COIN LEADER – Numismática, Unipessoal Lda., Av. do Atlântico, n.º 16, Edifício Panoramic, 14.º Piso, escritório 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa), ou através do formulário disponível no website (receberá aviso de confirmação de receção da resolução), no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda (conforme artigo 10.º, n.º 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).
Exceções ao direito de livre resolução: Ao abrigo do artigo 17, n.º 1, alínea b, do DL 24/2014 de 14 de fevereiro que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.
IMPORTANTE: consultar a página de Política de Devoluções e Reembolsos, que faz parte integrante destes termos e condições de venda e utilização do website. Ao aceitar os termos e condições de venda e utilização do website, está simultaneamente a aceitar a Política de Devoluções e Reembolsos.
11. Reclamações
O Consumidor tem o direito de submeter reclamações à COIN LEADER a qualquer momento, dentro dos parâmetros legais estabelecidos para esse efeito.
O Cliente pode apresentar as suas reclamações via e-mail, utilizando para o efeito o endereço de e-mail info@coin-leader.com, através do formulário disponível no website ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, nos termos do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, pode recorrer à plataforma RLL | ODR, através do website http://ec.europa.eu/consumers/odr/, e dar início a um processo de Resolução de Litígios em Linha.
A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) é publicada na plataforma RLL | ODR, incluíndo as entidades de RAL em Portugal, bem como o Centro Europeu do Consumidor (CEC), que é ponto de contacto nacional da plataforma.
Lisboa, 8 de novembro de 2023
